ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

DESPACHO ADMINISTRATIVO 026/2025 – SEFAP/IBA

 

Interessado: FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA

Cargo efetivo: Professor

Matrícula: 4600517

Assunto: Situação funcional e retorno à folha de pagamento – processo de readaptação funcional

 

I – RELATÓRIO

O presente expediente trata do requerimento apresentado pelo servidor FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA, ocupante do cargo efetivo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que relata ter sofrido acidente com sequelas físicas permanentes, resultando em redução parcial de mobilidade no braço, cf. anexos, o que o impossibilita de exercer as atribuições inerentes à docência, como realizar movimentos repetitivos de braço.

Consta dos autos que o servidor obteve junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela via judicial, o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, em razão da sequela, contudo, não houve readaptação funcional pelo órgão previdenciário. Em seguida, o servidor solicitou à Administração Municipal sua readaptação em função compatível com sua limitação física, tendo o processo sido encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico sobre a viabilidade legal da medida.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que a análise jurídica ainda se encontra em trâmite junto à Procuradoria-Geral do Município, não havendo, portanto, parecer conclusivo acerca da formalização da readaptação;

Considerando, outrossim, que o servidor encontra-se temporariamente afastado de suas atividades docentes, sem condições laborais plenas para o exercício em sala de aula, conforme atestados e documentos médicos anexados ao processo;

 

Considerando, por fim, que o servidor não pode ser penalizado com a suspensão de sua remuneração, especialmente por motivo alheio à sua vontade e decorrente de processo administrativo ainda em curso, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da continuidade do serviço público e da proteção ao servidor público em situação de incapacidade parcial;

III – DETERMINAÇÃO

Diante do exposto, determino:

Que o servidor FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA permaneça com seu vínculo ativo e incluído em folha de pagamento, percebendo sua remuneração integral, até a conclusão da análise jurídica e administrativa acerca de sua readaptação funcional;

Que a Secretaria Municipal de Educação mantenha o registro de afastamento provisório de sala de aula, sem prejuízo da remuneração, devendo adotar medidas para reorganização pedagógica interna, de modo a não comprometer o andamento das atividades escolares;

Que, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município, seja promovido o enquadramento funcional adequado, conforme as orientações técnicas e legais cabíveis.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Ibaretama-Ce, 16 de outubro de 2025

 

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento

Portaria 001/2025


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:F981A71B