ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:

 

1101

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

VALOR (R$)

04 122 0037 2.039

Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT

 

33.90.93.00

Indenizações Restituições

 

Fonte: 1001000000 – recurso ordinário

1.000,00

Fonte: 1630000000 – Rec. vinculados ao trânsito

1.000,00

SUBTOTAL...............................................R$

2.000,00

 

1601

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS

VALOR (R$)

04 121 0031 2.044

Gestão e Manutenção da Secretaria do Planejamento e Finanças - Sefin

 

33.90.93.00

Indenizações Restituições

 

Fonte: 1001000000 – recurso ordinário

3.000,00

SUBTOTAL...............................................R$

3.000,00

 

1701

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HIDRICOS

VALOR (R$)

20 122 0037 2.045

Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos

 

33.90.93.00

Indenizações Restituições

 

Fonte: 1001000000 – recurso ordinário

5.000,00

SUBTOTAL...............................................R$

5.000,00

TOTAL........................................................R$

10.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme discriminado a seguir:

 

1101

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

VALOR (R$)

04 122 0037 2.039

Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT

 

33.90.14.00

Diárias - Civil

 

Fonte: 1630000000 – Rec. vinculados ao trânsito

2.000,00

SUBTOTAL...............................................R$

2.000,00

 

1601

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS

VALOR (R$)

04 121 0031 2.044

Gestão e Manutenção da Secretaria do Planejamento e Finanças - Sefin

 

33.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

 

Fonte: 1940000000 – Out. vinculações de transferências

3.000,00

SUBTOTAL...............................................R$

3.000,00

 

1701

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HIDRICOS

VALOR (R$)

20 122 0037 2.045

Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos

 

31.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

 

Fonte: 1001000000 – recurso ordinário

5.000,00

SUBTOTAL...............................................R$

5.000,00

TOTAL.......................................................R$

10.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de setembro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F986EA68