ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.665, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM‑ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Guaraciaba do Norte, a Política Municipal de Proteção e Bem‑Estar Animal, com o objetivo de assegurar a saúde, a dignidade e a integridade dos animais, promovendo medidas de controle populacional e guarda responsável.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem‑Estar Animal:
I – a promoção do respeito à vida e à integridade dos animais, evitando práticas de maus-tratos e abandono;
II – a promoção da guarda responsável de animais;
III – o incentivo a ações educativas e de conscientização sobre direitos dos animais e controle populacional;
IV – a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias e demais instituições voltadas à causa animal;
V – a realização de campanhas permanentes de mapeamento, cadastramento e castração gratuita de animais em situação de rua ou pertencentes a tutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
CAPÍTULO II – DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, desenvolver as seguintes ações:
I – realizar o mapeamento e o cadastro de animais em situação de rua ou tutelados por famílias de baixa renda;
II – promover mutirões periódicos de castração gratuita, priorizando:
a) animais em situação de rua;
b) animais tutelados por pessoas com comprovada situação de vulnerabilidade social e econômica;
III – fomentar campanhas de adoção responsável;
IV – promover ações educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação sobre o bem-estar animal;
V – estabelecer convênios e parcerias para viabilização das medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O cadastramento de animais poderá ser feito por microchip, colar de identificação ou outro meio tecnicamente viável, conforme regulamento.
CAPÍTULO III – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 4º. As condutas lesivas à saúde, integridade ou bem-estar dos animais serão classificadas como infrações administrativas, cujos procedimentos, sanções e valores serão definidos em regulamento próprio, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas com recursos oriundos de convênios, emendas parlamentares, doações e outras fontes legais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F98D220D