ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.665, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM‑ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Guaraciaba do Norte, a Política Municipal de Proteção e Bem‑Estar Animal, com o objetivo de assegurar a saúde, a dignidade e a integridade dos animais, promovendo medidas de controle populacional e guarda responsável.

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem‑Estar Animal:

I – a promoção do respeito à vida e à integridade dos animais, evitando práticas de maus-tratos e abandono;

II – a promoção da guarda responsável de animais;

III – o incentivo a ações educativas e de conscientização sobre direitos dos animais e controle populacional;

IV – a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias e demais instituições voltadas à causa animal;

V – a realização de campanhas permanentes de mapeamento, cadastramento e castração gratuita de animais em situação de rua ou pertencentes a tutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

CAPÍTULO II – DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO

 

Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, desenvolver as seguintes ações:

I – realizar o mapeamento e o cadastro de animais em situação de rua ou tutelados por famílias de baixa renda;

II – promover mutirões periódicos de castração gratuita, priorizando:

a) animais em situação de rua;

b) animais tutelados por pessoas com comprovada situação de vulnerabilidade social e econômica;

III – fomentar campanhas de adoção responsável;

IV – promover ações educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação sobre o bem-estar animal;

V – estabelecer convênios e parcerias para viabilização das medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O cadastramento de animais poderá ser feito por microchip, colar de identificação ou outro meio tecnicamente viável, conforme regulamento.

 

CAPÍTULO III – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 4º. As condutas lesivas à saúde, integridade ou bem-estar dos animais serão classificadas como infrações administrativas, cujos procedimentos, sanções e valores serão definidos em regulamento próprio, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º. Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas com recursos oriundos de convênios, emendas parlamentares, doações e outras fontes legais.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F98D220D