ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.496, DE 09 DE JUNHO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ESTUDO AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FORMA DE BOLSA DE ESTUDOS PARA INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Iguatu o auxílio estudo aos Agentes Comunitários de Saúde sob a forma de Bolsa de Estudos para Inclusão Digital.

 

Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde que desempenham suas funções na Atenção Básica à Saúde do Município de Iguatu, independente de vínculo de emprego com o Governo do Estado do Ceará ou com a Prefeitura Municipal de Iguatu, estarão aptos a participar de atividades de educação permanente voltadas para a inclusão digital.

 

Art. 3º A Bolsa de Estudos para Inclusão Digital para os Agentes Comunitários de saúde fica fixada no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais e tem como objetivo estimular os profissionais a participar de atividades de educação permanente destinadas a fortalecer sua proficiência no uso de tecnologia informação em seu trabalho.

 

Art. 4º O pagamento da bolsa levará em consideração critérios de aproveitamento nas atividades de educação, como frequência, assiduidade, desempenho acadêmico e entrega de materiais como cadastros e fichas padronizadas, descritos nos planos de curso de cada atividade e divulgados aos profissionais bolsistas previamente à realização dos cursos.

 

Art. 5º A Bolsa de Estudos para Inclusão Digital terá vigência limita a 60 (sessenta) dias, duração dos cursos de inclusão digital para os Agentes Comunitários de Saúde registrados nos planos de curso, que será regulamentada pela Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 6º A bolsa instituída por esta lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviços prestados ao Município de Iguatu e não se constitui como parte dos vencimentos dos servidores.

 

Art. 7º As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 09 de junho de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:F9A2D339