ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 077, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DERIVADAS DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
NOMEIA Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do interesse da Administração Pública Municipal derivadas da Lei Federal 14.133/2021.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Resolução nº 06.2023, que dispõe sobre as regras de atuação do agente de Contratação e Equipe de apoio;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o servidor FELIPE AMORIM DE OLIVEIRA, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO atinentes às licitações na modalidade pregão, de interesse da Administração Pública Municipal, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 069/2023.
Art. 2º -NOMEAR os servidores JAMILE ALVES PEREIRA e KAROLINE TEIXEIRA DA SILVA, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO atinentes às licitações na modalidade pregão, de interesse da Administração Pública Municipal, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 069/2023.
Art. 3º - Integram o rol de atribuições de Agente de Contratação e Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividade, necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para substituir as suas decisões.
§ 1º - O Agente de Contratação ou Pregoeiro convocará os membros da equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações de interesse da administração Pública Municipal.
§ 2º - O Agente de Contratação ou Pregoeiro convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 15 de janeiro de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:F9A57780