ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 386/2010, DE 20 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 097, de 26/03/1997, acrescentando o § 2º ao artigo 1º da referida lei, e transformando o parágrafo único em § 3º do artigo 1º da já mencionada lei, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 097, de 26/03/1997, acrescentando o § 2º ao artigo 1º e transformando o parágrafo único em § 3º do já mencionado artigo e lei.
Art. 2º. Acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 097, de 26/03/1997, vigorando com a seguinte redação:
“§ 2º. Os bens de consumo e apoio financeiro a que se referem os incisos I e IV do § 1º do artigo 1º desta lei são da competência exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde, desde que haja programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados àquela Pasta.” (NR)
Art. 3º. Fica transformado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 097, de 26/03/1997, no § 3º, que vigerá com a seguinte redação:
“§ 3º. As doações de que trata este artigo não poderão ser concedidas nos casos de: (NR)
a) Omissis.
b) Omissis.
Art. 4º. O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 097, de 26/03/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A doação de bens de consumo ou serviços somente poderá ser efetivada no âmbito das competências de cada Secretaria e mediante a apresentação dos seguintes documentos:” (NR)
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 20 de agosto de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:F9A6B8E4