ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 002/2025- SEPLANGE
DECRETO N° 002/2025- SEPLANGE De 03 de Janeiro de 2025.
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado à construção de ETA – Estação de Tratamento de Água para atender a adutora que irá distribuir água para a comunidade da Serra.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°- De conformidade com os artigos 5.º, XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e nos termos do Decreto - Lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, declara-se utilidade pública, para fins de desapropriação:
Inicia-se no marco denominado P01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=491.887,3306m e N=9.175.461,5583m dividindo-o com ESTRADA DA SERRA; daí segue confrontando com ESTRADA DA SERRA com o azimute de 329°57’21,46” e a distância de 1,2700m até o marco P02 (E=491.886,6948m e N=9.175.462,6577m); daí segue confrontando com PMBS com o azimute de 59°57’21,46” e a distância de 7,8740m até o marco P03 (E=491.893,5109m e N=9.175.466,5999m); daí segue confrontando com ESPÓLIO DE SALVIANO FRANKLIN com o azimute de 149°57’21,46” e a distância de 1,2700m até o marco P04 (E=491.894,1467m e N=9.175.465,5006m); daí segue confrontando com ESPÓLIO DE SALVIANO FRANKLIN, com o azimute 239°57’21,46” e a distância de 7,8740m até o marco P01; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0,0010ha.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se à construção ETA – Estação de Tratamento de Água com o fim de atender a adutora da Serra.
Art. 3° - Para fins do artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão de posse pelo município de Brejo Santo-CE.
Art. 4º - Fica a Procuradoria do Município de Brejo Santo-CE, autorizada a adotar as providências necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações próprias do município de Brejo Santo-CE 0801-041220009.1.003-4.4.90.51.00 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
Art. 5° - Portaria específica nomeará a Comissão de Avaliação do Imóvel objeto desta desapropriação, que, além da avaliação pecuniária, também fará a conferência das delimitações e dimensões do citado imóvel, o qual poderá adentrar para realização do mister, inclusive requisitando força policial, se necessário, com base no artigo 7º Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6° - Fica revogado o Decreto 017/2024, de 27 de novembro de 2024, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, EM 03 de janeiro de 2025.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal de Brejo Santo
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:F9A80E63