ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 692/2022

EMENTA: ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO -II DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Esta Lei altera a tabela salarial constante do Anexo II da Lei Municipal nº 388/2010 de 08 de Janeiro de 2010, definindo um novo Piso Salarial para os Profissionais do Magistério, dentre outras providências.

Art. 2º - Fica definido em R$ 1.925,48 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, o piso salarial municipal do Magistério de Palhano.

Parágrafo único. As demais jornadas terão valores proporcionais ao mencionado no caput deste artigo.

Art. 3º - A tabela constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 388/2010 de 08 de janeiro de 2010 passa a vigorar da seguinte forma:

I – A partir de maio de 2022, conforme o Anexo I da presente Lei, com reajuste de 11,0% (onze por cento) relativamente à tabela salarial de 2021.

II - A partir de setembro de 2022, conforme o Anexo II da presente Lei, com 22,0% (vinte e dois por cento) relativamente à tabela salarial de 2021.

III - A partir de dezembro de 2022, conforme o Anexo III da presente Lei, complementando o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) relativamente ao percebido no ano de 2021.

Parágrafo único. Os professores que, entre janeiro e novembro deste ano se encontrarem enquadrados em referências em que constem valores abaixo do piso, receberão complemento salarial correspondente ao valor necessário a totalizar o constante no caput do artigo 2º.

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir de janeiro de 2022, exceto para o disposto nos incisos I, II e III do artigo 3º, que terão vigências iniciadas, respectivamente, em maio, setembro e dezembro do presente ano.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de Março do ano de 2022.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 29 DE MARÇO DE 2022.

 

“Anexo II, a que se refere o Art.9º da Lei Nº 388/10 de 08 de janeiro de 2.010”.

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério (para vigorar de maio de 2022 até agosto de 2022)

Quadro Permanente

Carga Horária: 20 horas semanais

I - Parte Permanente

Abrangência

Professor de Educação Básica II

Classe

Referências

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

1.604,08

1.677,62

1.727,95

1.779,79

1.833,18

1.888,18

1.944,82

2.003,17

2.063,26

2.125,16

2.188,91

2.254,58

2.322,22

2.391,89

2.463,64

B

1.764,50

1.845,38

1.900,74

1.957,77

2.016,50

2.076,99

2.139,30

2.203,48

2.269,59

2.337,68

2.407,81

2.480,04

2.554,44

2.631,07

2.710,01

C

1.973,03

2.063,47

2.125,38

2.189,14

2.254,81

2.322,46

2.392,13

2.463,90

2.537,81

2.613,95

2.692,36

2.773,14

2.856,33

2.942,02

3.030,28

D

2.181,56

2.281,56

2.350,01

2.420,51

2.493,13

2.567,92

2.644,96

2.724,31

2.806,04

2.890,22

2.976,92

3.066,23

3.158,22

3.252,96

3.350,55

Grupo Ocupacional MAG II

I - Parte Permanente

Abrangência

Professor de Educação Básica I

Classe

Referências

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

1.604,08

1.604,08

1.604,08

1.604,08

1.604,08

1.604,08

1.604,08

1.604,08

1.604,08

1.652,21

1.701,77

1.752,83

1.805,41

1.859,57

1.915,36

B

1.604,08

1.677,62

1.727,95

1.779,79

1.833,18

1.888,18

1.944,82

2.003,17

2.063,26

2.125,16

2.188,91

2.254,58

2.322,22

2.391,89

2.463,64

C

1.764,50

1.845,38

1.900,74

1.957,77

2.016,50

2.076,99

2.139,30

2.203,48

2.269,59

2.337,68

2.407,81

2.480,04

2.554,44

2.631,07

2.710,01

D

1.973,03

2.063,47

2.125,38

2.189,14

2.254,81

2.322,46

2.392,13

2.463,90

2.537,81

2.613,95

2.692,36

2.773,14

2.856,33

2.942,02

3.030,28

E

2.181,56

2.281,56

2.350,01

2.420,51

2.493,13

2.567,92

2.644,96

2.724,31

2.806,04

2.890,22

2.976,92

3.066,23

3.158,22

3.252,96

3.350,55

 

ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 29 DE MARÇO DE 2022.

 

“Anexo II, a que se refere o Art.9º da Lei Nº 388/10 de 08 de janeiro de 2.010”.

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério (para vigorar de setembro de 2022 até novembro de 2022)

Quadro Permanente

Carga Horária: 20 horas semanais

Grupo Ocupacional MAG I

I - Parte Permanente

Abrangência

Professor de Educação Básica II

Classe

Referências

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

1.763,05

1.843,87

1.899,19

1.956,16

2.014,85

2.075,29

2.137,55

2.201,68

2.267,73

2.335,76

2.405,83

2.478,01

2.552,35

2.628,92

2.707,79

B

1.939,36

2.028,26

2.089,11

2.151,78

2.216,33

2.282,82

2.351,31

2.421,85

2.494,50

2.569,34

2.646,42

2.725,81

2.807,58

2.891,81

2.978,57

C

2.168,55

2.267,96

2.336,00

2.406,08

2.478,26

2.552,61

2.629,19

2.708,07

2.789,31

2.872,99

2.959,18

3.047,95

3.139,39

3.233,57

3.330,58

D

2.397,75

2.507,67

2.582,90

2.660,38

2.740,19

2.822,40

2.907,07

2.994,28

3.084,11

3.176,64

3.271,93

3.370,09

3.471,19

3.575,33

3.682,59

Grupo Ocupacional MAG II

I - Parte Permanente

Abrangência

Professor de Educação Básica I

Classe

Referências

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

1.763,05

1.763,05

1.763,05

1.763,05

1.763,05

1.763,05

1.763,05

1.763,05

1.763,05

1.815,94

1.870,42

1.926,53

1.984,32

2.043,85

2.105,17

B

1.763,05

1.843,87

1.899,19

1.956,16

2.014,85

2.075,29

2.137,55

2.201,68

2.267,73

2.335,76

2.405,83

2.478,01

2.552,35

2.628,92

2.707,79

C

1.939,36

2.028,26

2.089,11

2.151,78

2.216,33

2.282,82

2.351,31

2.421,85

2.494,50

2.569,34

2.646,42

2.725,81

2.807,58

2.891,81

2.978,57

D

2.168,55

2.267,96

2.336,00

2.406,08

2.478,26

2.552,61

2.629,19

2.708,07

2.789,31

2.872,99

2.959,18

3.047,95

3.139,39

3.233,57

3.330,58

E

2.397,75

2.507,67

2.582,90

2.660,38

2.740,19

2.822,40

2.907,07

2.994,28

3.084,11

3.176,64

3.271,93

3.370,09

3.471,19

3.575,33

3.682,59

 

ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 29 DE MARÇO DE 2022.

“Anexo II, a que se refere o Art.9º da Lei Nº 388/10 de 08 de janeiro de 2.010”.

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério (para vigorar a partir de dezembro de 2022)

Quadro Permanente

Carga Horária: 20 horas semanais

 

Grupo Ocupacional MAG I

I - Parte Permanente

Abrangência

Professor de Educação Básica II

Classe

Referências

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

1.925,48

2.013,75

2.074,16

2.136,39

2.200,48

2.266,49

2.334,49

2.404,52

2.476,66

2.550,96

2.627,49

2.706,31

2.787,50

2.871,13

2.957,26

B

2.118,04

2.215,12

2.281,58

2.350,03

2.420,53

2.493,14

2.567,94

2.644,97

2.724,32

2.806,05

2.890,23

2.976,94

3.066,25

3.158,24

3.252,98

C

2.368,34

2.476,91

2.551,22

2.627,76

2.706,59

2.787,79

2.871,42

2.957,56

3.046,29

3.137,68

3.231,81

3.328,76

3.428,63

3.531,48

3.637,43

D

2.618,66

2.738,70

2.820,86

2.905,49

2.992,65

3.082,43

3.174,90

3.270,15

3.368,25

3.469,30

3.573,38

3.680,58

3.791,00

3.904,73

4.021,87

Grupo Ocupacional MAG II

I - Parte Permanente

Abrangência

Professor de Educação Básica I

Classe

Referências

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

1.925,48

1.925,48

1.925,48

1.925,48

1.925,48

1.925,48

1.925,48

1.925,48

1.925,48

1.983,24

2.042,74

2.104,02

2.167,14

2.232,16

2.299,12

B

1.925,48

2.013,75

2.074,16

2.136,39

2.200,48

2.266,49

2.334,49

2.404,52

2.476,66

2.550,96

2.627,49

2.706,31

2.787,50

2.871,13

2.957,26

C

2.118,04

2.215,12

2.281,58

2.350,03

2.420,53

2.493,14

2.567,94

2.644,97

2.724,32

2.806,05

2.890,23

2.976,94

3.066,25

3.158,24

3.252,98

D

2.368,34

2.476,91

2.551,22

2.627,76

2.706,59

2.787,79

2.871,42

2.957,56

3.046,29

3.137,68

3.231,81

3.328,76

3.428,63

3.531,48

3.637,43

E

2.618,66

2.738,70

2.820,86

2.905,49

2.992,65

3.082,43

3.174,90

3.270,15

3.368,25

3.469,30

3.573,38

3.680,58

3.791,00

3.904,73

4.021,87

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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