ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO REVISOR CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 0806.01/2026 (REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto no art. 31, da Lei 234/2005 e o art. 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da CF, Redação EC 41/03;
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE – PROVENTOS PELA MÉDIA PROPORCIONAL, a servidora LUCIA MARIA DO NASCIMENTO RIBEIRO, com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com matrícula nº 0200212, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Fortim.
Os proventos de aposentadoria são pela média:
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Proventos de Aposentadoria |
Percentual |
Valor R$ |
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Maiores contribuições atualizadas - Proporcionalidade |
80% |
914,82 |
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Complementação do salário - § 2º, art. 201, da CF/88 |
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185,18 |
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Total dos Proventos |
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1.100,00 |
As despesas decorrentes deste ATO REVISOR CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, o qual entrou em vigor desde 05/05/2021, e que deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 08 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:F9B28913