ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 948/2017

LEI MUNICIPAL Nº 948/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

 

Autoriza a concessão de reajuste salarial aos professores do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 7,3% (sete vírgula três por cento), ao conjunto dos profissionais do magistério pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama, a ser suportado por recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Parágrafo Único – O reajuste de que trata o artigo anterior encontra suporte no artigo 50, da Lei Municipal nº 776/2010 – Plano de Cargo e Remuneração do Magistério, Lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB), e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a data 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Francisco Moreira Pinheiro, em 27 de janeiro de 2017, 151º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABÊLO CUNHA

Prefeito do Municipal

 


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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