ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 830/2025 - CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E TERAPIAS INTEGRADAS CULTIVE AFETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Instituto Municipal de Educação Inclusiva e Terapias Integradas Cultive Afeto.

Art. 2ºO Instituto Municipal de Educação Inclusiva e Terapias Integradas Cultive Afeto tem por objetivo principal trabalhar com as adaptações e valorização através de estratégias de planejamento, buscando oferecer respostas educativas às necessidades educacionais dos alunos, tendo como finalidade a missão de educar sobre um conjunto de valores que assume e orienta todos aqueles que compõe sua comunidade.

Art. 3ºO Instituto Municipal de Educação Inclusiva e Terapias Integradas Cultive Afeto, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, configura-se numa visão interdisciplinar e multiprofissional, voltado aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Educação na Educação Infantil e Ensino Fundamental, garantindo o apoio pedagógico e atendimento multidisciplinar às escolas e informações e orientações às famílias.

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 4ºA demanda do Instituto Municipal de Educação Inclusiva e Terapias Integradas Cultive Afeto está voltada aos alunos público-alvo da Educação Especial, regularmente matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação, que necessitem de apoio especializado ao seu desenvolvimento, visando a plena evolução das capacidades e competências de cada indivíduo, respeitando suas singularidades.

Parágrafo único. Os alunos com hipótese de diagnostico, deverão ser identificados nas Unidades Escolares e passar por um período de observação e avaliação do professor do ensino regular, sob a orientação do professor do Atendimento Educacional Especializado, seguindo o protocolo de avaliação.

Art. 5ºPara fins desta Lei, considera-se como público-alvo da Educação Especial:

I - Alunos com neurodiverssidades, sendo aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.

II - Alunos com transtornos globais do desenvolvimento, sendo aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.

Parágrafo único. Incluem-se na definição elencada no inciso II do caput os alunos com transtorno do espectro do autismo, transtorno desintegrativo da infância e transtornos invasivos sem outra especificação, incluindo ainda os alunos com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Art. 6ºOs Serviços de Educação Especial devem considerar as situações singulares, os perfis, as características biopsicosociocultural dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar:

I - A dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social;

II - A busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais específicas no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;

III - O desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica, bem como, sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.

Art. 7ºO Instituto Municipal de Educação Inclusiva e Terapias Integradas Cultive Afeto será composto por equipe multiprofissional das áreas de Serviço Social, Psicopedagogia, Psicologia, Fonoaudiologia, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico e Pedagogos, especializados em Educação Especial ou em áreas afins.

Parágrafo único. Todas as ações desenvolvidas pelas áreas profissionais, descritas no caput, deverão funcionar em plena integração, no sentido de superar quaisquer obstáculos que prejudiquem o desenvolvimento escolar integral do aluno, de modo a constituir suporte e apoio às ações pedagógicas escolares.

 

CAPÍTULO II

INSTITUTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E TERAPIAS INTEGRADAS CULTIVE AFETO

Art. 8º.No Instituto Municipal de Educação Inclusiva e Terapias Integradas Cultive Afeto serão atendidos os alunos da Rede Municipal de Ensino, triados pela equipe multiprofissional e que preenchem os requisitos pré-estabelecidos pelos protocolos, tendo como finalidade o Atendimento Educacional Especializado, proporcionando ao aluno o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar na formação dos alunos com deficiência matriculados no Ensino Regular da Rede Municipal.

Art. 9º.São objetivos do Atendimento Educacional Especializado:

I - Promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializado de acordo com as necessidades individuais dos alunos;

II - Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III - Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;

IV - Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino;

V - Construir recursos de acessibilidades educacionais.

Art. 10.Cada professor fará o Plano Individual de Ensino dos seus alunos, respeitando sua área de atuação e as especificidades de cada um.

 

CAPÍTULO III

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 11.O Instituto Municipal de Educação Inclusiva e Terapias Integradas Cultive Afeto deverá promover parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade do atendimento terapêutico, bem como estabelecendo parcerias com clínicas para exames e/ou encaminhamentos que se fizerem necessários através da intermediação da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 12.O Instituto Municipal de Educação Inclusiva e Terapias Integradas Cultive Afeto poderá viabilizar parcerias com as faculdades através de projetos de extensão e /ou estágios supervisionados.

Art. 13. O Instituto Municipal de Educação Inclusiva e Terapias Integradas Cultive Afeto será regido por um Regimento Interno, o qual atenderá ao disposto nesta Lei e será apreciado pelo Conselho Municipal de Educação e homologado em ato do Poder Executivo.

Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 01 DE ABRIL DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:F9BEDE7A