ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.828 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N.º 1.363/2019, ALTERA SEU ANEXO ÚNICO AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA OS DEMAIS CARGOS ALI PREVISTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 1.363/2019, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Ficam criados, no âmbito da Autarquia Municipal de Meio Ambiente-AMMAI, os cargos comissionados de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico.
Art. 2º. Fica extinto o cargo de Agente de Fiscalização, permanecendo os demais cargos, quais sejam de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico.
Art. 3º. A tabela de quantitativo de cargos comissionados constante do Anexo Único, da Lei 1.363 de 2019, que fixa a remuneração dos cargos de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico, passa a vigorar com a seguinte alteração:
|
CARGOS COMISSIONADOS |
QNTD |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
VALORES |
|
SUPERINTENDETE GERAL |
01 |
SUP |
R$1.000,00 |
R$2.200,00 |
R$3.200,00 |
|
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
01 |
ASP |
R$600,00 |
R$702,00 |
R$1.302,00 |
|
DIRETOR ADJUNTO DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO |
01 |
DAF |
R$800,00 |
R$1.200,00 |
R$2.000,00 |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
01 |
AST |
R$700,00 |
R$1.000,00 |
R$1.700,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 7 de março de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F9C71A66