ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.828 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

“EXTINGUE O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA LEI N.º 1.363/2019, ALTERA SEU ANEXO ÚNICO AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA OS DEMAIS CARGOS ALI PREVISTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 1.363/2019, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21. Ficam criados, no âmbito da Autarquia Municipal de Meio Ambiente-AMMAI, os cargos comissionados de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico.

 

Art. 2º. Fica extinto o cargo de Agente de Fiscalização, permanecendo os demais cargos, quais sejam de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico.

Art. 3º. A tabela de quantitativo de cargos comissionados constante do Anexo Único, da Lei 1.363 de 2019, que fixa a remuneração dos cargos de Superintendente Geral, Assessoria de Apoio Administrativo, Diretor Adjunto do Núcleo de Fiscalização e de Assessor Técnico, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

CARGOS COMISSIONADOS

QNTD

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

VALORES

SUPERINTENDETE GERAL

01

SUP

R$1.000,00

R$2.200,00

R$3.200,00

ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

01

ASP

R$600,00

R$702,00

R$1.302,00

DIRETOR ADJUNTO DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO

01

DAF

R$800,00

R$1.200,00

R$2.000,00

ASSESSOR TÉCNICO

01

AST

R$700,00

R$1.000,00

R$1.700,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 7 de março de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F9C71A66