ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624 /2011
LEI Nº 624 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
Dá nova redação ao Art. 1º e o inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 511, de 24 de abril de 2007 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:
Art. 1º. O artigo 1º e o inciso II do antigo 2º da Lei nº 511/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido que os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, que exerçam suas funções em ambulância e transporte escolar, exclusivamente, perceberão gratificação de 80% (oitenta por cento) do valor do salário base.
Art. 2º [...]
II – dos horários incertos, cumpridos pelo motorista de transporte escolar, além do cuidado especifico com o público a que submete o seu trabalho, qual seja crianças e adolescentes.
Art. 2º. Os demais Artigos da Lei nº 511/2007 permanecem com a mesma redação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario..
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 07 de dezembro de 2011.
MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 017/2011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:F9DD13FF