ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624 /2011

LEI Nº 624 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Dá nova redação ao Art. 1º e o inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 511, de 24 de abril de 2007 e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º e o inciso II do antigo 2º da Lei nº 511/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica estabelecido que os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, que exerçam suas funções em ambulância e transporte escolar, exclusivamente, perceberão gratificação de 80% (oitenta por cento) do valor do salário base.

 

Art. 2º [...]

 

II – dos horários incertos, cumpridos pelo motorista de transporte escolar, além do cuidado especifico com o público a que submete o seu trabalho, qual seja crianças e adolescentes.

 

Art. 2º. Os demais  Artigos da Lei nº 511/2007 permanecem com a mesma redação.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario..

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 07 de dezembro de 2011.

 

MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS

Prefeito Municipal

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 017/2011


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:F9DD13FF