ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.278/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.278/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente de novas atividades e elementos de despesas, bem como dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2026, inclusão de crédito especial no valor de R$ 1.727.000,00 (Um milhão, setecentos e vinte e sete mil reais), para criação de atividades voltadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme descrito abaixo:

 

Para inclusão de novas atividades;

Valor: R$ 1.617.000,00

 

08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

08.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12.361.0220. 2.122 - PNAE - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500100100

15.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1571000000

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1552000000

450.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1550000000

375.000,00

 

08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

08.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12.365.0220. 2.123 - PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500100100

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1571000000

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1552000000

180.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1550000000

146.000,00

 

08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

08.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12.365.0220. 2.124 - PNAE - Alimentação Escolar – Creche

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500100100

6.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1571000000

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1552000000

150.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1550000000

110.000,00

 

08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

08.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12.367.0220. 2.125 - PNAE - Alimentação Escolar – AEE

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500100100

1.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1571000000

1.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1552000000

50.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1550000000

45.000,00

 

08 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

08.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12.366.0220. 2.126 - PNAE - Alimentação Escolar – EJA

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500100100

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1571000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1552000000

35.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1550000000

25.000,00

 

Para inclusão dos elementos de despesas.

Valor: R$ 110.000,00

15 - Secretaria Municipal de Transporte e Logística

15.01 – Secretaria Municipal de Transporte e Logística

04.122.0402.3007 - Gerenciamento e Manutenção das Ativ. Gerais da Secretaria de Transporte e Logística

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

10.000,00

 

 

 

 

02 - Gabinete do Prefeito

02.01 - Gabinete do Prefeito

04.122.0402.2003 - Gerenciamento e Manutenção das Ativ. Gerais do Gabinete do Prefeito

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

03 - Gabinete do Vice-Prefeito

03.01 - Gabinete do Vice-Prefeito

04.122.0402.2009 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais do Gabinete do Vice - Prefeito.

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

05 - Secretaria da Administração e Finanças

05.01 - Secretaria da Administração e Finanças

04.122.0402.2013 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Secretaria da Administração e Finanças.

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

06 - Secretaria da Saúde

06.02 - Fundo Municipal de Saúde

10.122.0402.2016 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais e Administrativas da Secretaria da Saúde

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500100200

5.000,00

 

 

 

 

07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social

07.01 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social

08.2440807.2037 - Gerenciamento e Manutenção Gerais da Sec. do Trabalho e Desenvolvimento Social

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social

07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0806.3001 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social

07.03 - Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente

08.243.0803.2061 Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

07 - Sec.do Trabalho e Desenvolvimento Social

07.04 - Fundo Municipal de Direitos do Idoso

08.241.0801.2062 - Política de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

08 - Secretaria da Educação

08.01 - Secretaria da Educação

12.122.0402.2066 - Ger. e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Educação.

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500100100

5.000,00

 

 

 

 

09 - Secretaria da Infraestrutura

09.01 - Secretaria da Infraestrutura

15.122.0402.2082 – Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Infraestrutura

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

10 - Sec. da Agricultura e Des. Sustentável

10.01 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

20.122.0402.2089 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Sec. da Agricultura e Des. Sustentável

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

11 - Secretaria da Cultura Esporte e Juventude

11.02 - Fundo Mun. de Cultura Esporte e Juventude

13.122.0402.2098 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Sec. Da Cultura, Esporte e Juventude

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

12 - Secretaria do Meio Ambiente

12.01 - Secretaria do Meio Ambiente

18.122.0402.2109 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria do Meio Ambiente

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

12 - Secretaria do Meio Ambiente

12.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente

04.122.0402.3006 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

14 - Superintendência de Transporte e Trânsito

14.01 - Superintendência de Transporte e Trânsito

04.122.0402.2117 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Superintendência de Transporte e Trânsito

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

 

 

 

15 - Secretaria Municipal de Transporte e Logística

1501 - Secretaria Municipal de Transporte e Logística

04.122.0402.3007 - Gerenciamento e Manutenção. das Ativ. Gerais da Secretaria de Transporte e Logística

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500000000

5.000,00

 

08 - Secretaria da Educação

08.01 - Secretaria da Educação

12.365.1208.2077 – Funcionamento da Rede de Ensino Infantil Creche - FUNDEB

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

154000000

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

154100000

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

154200000

5.000,00

 

 

 

 

Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 5º, da lei nº 2.259/2025 (LOA 2026).

Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 2.252/2025 - Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 2.234/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.259/2025 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 30 de março de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:F9FB8D66