ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), na forma abaixo especificada:

 

Órgão......................................... - 02 Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Orçamentária.............. - 01 Gabinete do Prefeito - GP

Função....................................... - 04 Administração

Subfunção................................. - 122 Administração Geral

Programa................................... - 0007 Coordenação e Manutenção Administrativa

Projeto/Atividade........................ - 2.003 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa............... - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Total da Suplementação......... - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Órgão......................................... - 03 Procuradoria Geral do Município - PGM

Unidade Orçamentária.............. - 01 Procuradoria Geral do Município - PGM

Função....................................... - 04 Administração

Subfunção................................. - 122 Administração Geral

Programa................................... - 0007 Coordenação e Manutenção Administrativa

Projeto/Atividade........................ - 2.007 Gerenciamento e Manutenção da Procuradoria Geral do Município

Elemento de Despesa............... - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Total da Suplementação......... - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Órgão......................................... - 04 Controladoria Geral do Município - CGM

Unidade Orçamentária.............. - 01 Controladoria Geral do Município - CGM

Função....................................... - 04 Administração

Subfunção................................. - 124 Controle Interno

Programa................................... - 0003 Controladoria Governamental

Projeto/Atividade........................ - 2.008 Manutenção das Atividades de Controle Interno

Elemento de Despesa............... - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Total da Suplementação......... - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Órgão......................................... - 10 Sec. Mun. Infraestrutura e Rec. Hídricos

Unidade Orçamentária.............. - 01 Sec. Mun. Infraestrutura e Rec. Hídricos

Função....................................... - 15 Urbanismo

Subfunção................................. - 122 Administração Geral

Programa................................... - 0007 Coordenação e Manutenção Administrativa

Projeto/Atividade........................ - 2.090 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. De Infraestrutura e Recursos Hídricos

Elemento de Despesa............... - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Total da Suplementação......... - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Órgão......................................... - 05 Sec. Mun. Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária.............. - 01 Fundo Municipal de Educação

Função....................................... - 12 Educação

Subfunção................................. - 364 Ensino Superior

Programa................................... - 0032 Gestão e Desenvolvimento do Ensino Superior

Projeto/Atividade........................ - 2.022 Manutenção do Apoio ao Estudo do Ensino Superior

Elemento de Despesa............... - 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas

Total da Suplementação......... - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, decorrerá da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme especificado:

Órgão......................................... - 10 Sec. Mun. Infraestrutura e Rec. Hídricos

Unidade Orçamentária.............. - 01 Sec. Mun. Infraestrutura e Rec. Hídricos

Função....................................... - 15 Urbanismo

Subfunção................................. - 122 Administração Geral

Programa................................... - 0007 Coordenação e Manutenção Administrativa

Projeto/Atividade........................ - 2.090 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Mun. De Infraestrutura e Recursos Hídricos

Elemento de Despesa............... - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas

Total da Suplementação......... - R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 08 de setembro de 2021.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:FA089E26