ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação de um complexo industrial para o processamento de resíduos com a cogeração de energia elétrica via tecnologia de plasma, a cessão do terreno destinado à implantação do complexo industrial do lixo, a permissão de uso de 100% do lixo urbano, rural, industrial, pneus, podas, restos da construção civil e demolição, lixo hospitalar e lixo industrial tóxico produzido, o recebimento dos resíduos dos municípios vizinhos, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei fica o Prefeito Municipal de Morada Nova autorizado a efetuar processo licitatório para a escolha de parceiro privado, por meio de uma PPP - Parceria Público Privado, com objetivo de criar o complexo industrial do lixo para o processamento do lixo por usina de tratamento via plasma e de cogeração de energia elétrica, dos resíduos (lixo) urbano, rural, industrial, hospitalar, pneus, podas e resíduos da construção e demolição, fornecimento da energia elétrica ao município preferencialmente para a iluminação pública e a manutenção da iluminação pública e monitoramento, e ampliação/expansão de rede, beneficiando as famílias carentes em estado de pobreza e ou de miséria que hoje, sobrevivem do lixo.
Art. 2º. Para fins de viabilizar a implantação do Complexo Industrial do Lixo, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a empresa vencedora da Concorrência Pública, o Contrato de Cessão de Uso de um terreno licenciado, com no mínimo de 22 (vinte e dois) hectares, permissão do uso de todo os resíduos (lixo) entregue na usina, para fins industriais e o compromisso de entregar todo o lixo coletado no Município, seja urbano, rural, hospitalar, industrial, pneus, podas ou da construção civil e demolição, pelo prazo de 30 (trinta) anos renováveis por igual período.
Art. 3º. O terreno será de uso exclusivo para implantação do Complexo Industrial do Lixo, sob pena de reversão ao Município, se, no prazo de 02 (dois) anos, não lhe for dado a destinação conforme esta Lei.
Art. 4º. O contrato de permissão de uso dos resíduos urbanos, rurais, industriais, pneus, podas, hospitalares, restos da construção civil e demolição, deverá conter cláusula de eficácia de que, no processo de utilização dos resíduos em sua destinação final, deverá atender aos requisitos mínimos das emissões de gases em vigência ora estabelecido pelos Órgãos Ambientais, tanto em emissões na atmosfera como nas contaminações do solo, águas ou lençol freático.
Art. 5º. O município adquirirá a energia elétrica gerada pela usina de cogeração ao custo de 70% (setenta por cento) da tarifa praticada pela distribuidora de energia.
Art. 6º. O município poderá garantir a utilização de 10% (dez por cento) do material beneficiado resultante do RCD – Resíduo da Construção e Demolição em todas as obras públicas municipais com a recompra do material beneficiado.
Art. 7º. O município deverá também firmar contrato de manutenção da iluminação pública e monitoramento, e ampliação/expansão de rede de novos ramais de energia elétrica.
Art. 8º. As remunerações serão reajustadas conforme o regramento previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 9º. Conforme Inciso I do Art. 8º. da Lei 11.079 de 2004, fica garantido o pagamento da contraprestação por meio da vinculação de credito oriundo de todas as fontes de recebimento do município, sejam federais, estaduais e municipais, exceto as receitas vedadas pelo art. 167 da Constituição Federal, ficando autorizado o registro deste contrato na Secretaria do Tesouro Nacional, na Secretaria de Fazenda Estadual e Municipal, bem como nos órgãos de meio ambiente municipal, estadual e federal.
Art. 10. O Município deverá indicar a forma e a precedência na qual serão executadas as contas-garantias, em caso de inadimplemento da
contraprestação, e/ou do pagamento da energia elétrica adquirida do empreendimento objeto da PPP.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de dezembro de 2014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:FA08C246