ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 330, DE 20 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL DE Nº 320/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. O § 2º do Art. 1º da Lei Municipal de 320/2021, passará até a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
§ 2º. A isenção abrangerá as contas referentes ao consumo dos meses de março, abril, maio e junho de 2021.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagindo a 01 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em de 20 de maio de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:FA0B88E9