ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 410, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre a extinção imediata dos cargos de provimento efetivo ativos e vagos que indica, previstos nas Leis nº 141/2009, 187/2013, 250/2016, e 357/2019, do quadro de pessoal do Município de Umari/CE, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Declarando-se sua desnecessidade e obsolescência, em decorrência da necessária reorganização do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal, ficam imediatamente extintos os seguintes cargos e suas vacâncias.

 

CARGOS

CH / NÍVEL

SALÁRIO BASE

Entrevistador

40h / Fundamental completo

01 salário mínimo

Educador Social

40h / Superior

01 salário mínimo

Auxiliar de Arquivo

40h / Médio completo

01 salário mínimo

Digitador(a)

40h / Médio

01 salário mínimo

Coveiro

40h / Alfabetizado

01 salário mínimo

Copeiro(a)

40h / Alfabetizado

01 salário mínimo

Cozinheiro(a)

40h / Alfabetizado

01 salário mínimo

Auxiliar de Almoxarifado

40h / Fundamental completo

01 salário mínimo

Merendeira

40h / Fundamental incompleto

01 salário mínimo

Vigia

40h / Alfabetizado

01 salário mínimo

Jardineiro

40h / Fundamental incompleto

01 salário mínimo

Lavadeira

40h / Fundamental incompleto

01 salário mínimo

Maqueiro

40h / Fundamental incompleto

01 salário mínimo

Auxiliar de Serviços Gerais

40h / Fundamental incompleto

01 salário mínimo

Auxiliar de serviços

40h / Fundamental incompleto

01 salário mínimo

Encanador

40h / Fundamental completo

01 salário mínimo

 

Art. 2º - A extinção dos cargos e suas respectivas vacâncias constantes no Artigo 1º desta lei, em nada afetará os servidores efetivos que já possuem lotação junto a este Município, os quais permanecerão exercendo as suas funções de fato e de Direito, conforme a lei de certame público que os investiram em seus respectivos cargos, desempenhando as mesmas funções e auferindo os mesmos rendimentos até a data de suas aposentadorias.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 22 DE AGOSTO DE 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:FA0C0A3D