ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 410, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a extinção imediata dos cargos de provimento efetivo ativos e vagos que indica, previstos nas Leis nº 141/2009, 187/2013, 250/2016, e 357/2019, do quadro de pessoal do Município de Umari/CE, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Declarando-se sua desnecessidade e obsolescência, em decorrência da necessária reorganização do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal, ficam imediatamente extintos os seguintes cargos e suas vacâncias.
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CARGOS |
CH / NÍVEL |
SALÁRIO BASE |
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Entrevistador |
40h / Fundamental completo |
01 salário mínimo |
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Educador Social |
40h / Superior |
01 salário mínimo |
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Auxiliar de Arquivo |
40h / Médio completo |
01 salário mínimo |
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Digitador(a) |
40h / Médio |
01 salário mínimo |
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Coveiro |
40h / Alfabetizado |
01 salário mínimo |
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Copeiro(a) |
40h / Alfabetizado |
01 salário mínimo |
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Cozinheiro(a) |
40h / Alfabetizado |
01 salário mínimo |
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Auxiliar de Almoxarifado |
40h / Fundamental completo |
01 salário mínimo |
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Merendeira |
40h / Fundamental incompleto |
01 salário mínimo |
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Vigia |
40h / Alfabetizado |
01 salário mínimo |
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Jardineiro |
40h / Fundamental incompleto |
01 salário mínimo |
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Lavadeira |
40h / Fundamental incompleto |
01 salário mínimo |
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Maqueiro |
40h / Fundamental incompleto |
01 salário mínimo |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
40h / Fundamental incompleto |
01 salário mínimo |
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Auxiliar de serviços |
40h / Fundamental incompleto |
01 salário mínimo |
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Encanador |
40h / Fundamental completo |
01 salário mínimo |
Art. 2º - A extinção dos cargos e suas respectivas vacâncias constantes no Artigo 1º desta lei, em nada afetará os servidores efetivos que já possuem lotação junto a este Município, os quais permanecerão exercendo as suas funções de fato e de Direito, conforme a lei de certame público que os investiram em seus respectivos cargos, desempenhando as mesmas funções e auferindo os mesmos rendimentos até a data de suas aposentadorias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 22 DE AGOSTO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:FA0C0A3D