ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.507/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º. O adicional de insalubridade é devido ao Agente Comunitário de Saúde, em atividade no município de Guaraciaba do Norte, enquanto permanecer a exposição a agentes insalubres.

Art. 2º. O Agente Comunitário de Saúde afastado das atividades, por motivo de férias, licença-saúde de até seis meses e licença maternidade fará jus ao adicional de insalubridade.

Art. 3º. O adicional de insalubridade constitui base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art. 4º. Ao Agente Comunitário de Saúde será devido o adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) do salário base, a partir da publicação desta lei.

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06de dezembro de 2023.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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