ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.507/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. O adicional de insalubridade é devido ao Agente Comunitário de Saúde, em atividade no município de Guaraciaba do Norte, enquanto permanecer a exposição a agentes insalubres.
Art. 2º. O Agente Comunitário de Saúde afastado das atividades, por motivo de férias, licença-saúde de até seis meses e licença maternidade fará jus ao adicional de insalubridade.
Art. 3º. O adicional de insalubridade constitui base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 4º. Ao Agente Comunitário de Saúde será devido o adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) do salário base, a partir da publicação desta lei.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06de dezembro de 2023.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FA0C0E5E