ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI Nº 875/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Altera com reajuste de 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Esta Lei altera com reajuste de 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.

Art. 2º. Fica reajustado em 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por cento) os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo Único.

Art. 3º. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo com o Anexo Único.

Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 2022 será pago juntamente com a folha do mês de fevereiro de 2022.

Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2022.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de fevereiro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

 

Anexo Único da Lei Municipal nº 875/2022, de 17 de fevereiro de 2022.

TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE

 

VENCIMENTO BASE 2022 (Reajuste de 33,24%)

Referências

Classe I (Magistério)

Classe II (Licenciatura)

Classe III (Especialização)

Classe IV (Mestrado)

Classe V (Doutorado)

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

20 h/a

40 h/a

1

R$ 1.922,82

R$ 3.845,64

R$ 2.091,45

R$ 4.182,90

R$

2.258,77

R$ 4.517,53

R$ 2.509,72

R$

5.019,43

R$ 2.718,78

R$ 5.437,55

2

R$ 1.970,89

R$ 3.941,78

R$ 2.143,74

R$ 4.287,48

R$

2.315,24

R$ 4.630,47

R$ 2.572,46

R$

5.144,92

R$ 2.786,75

R$ 5.573,49

3

R$ 2.020,16

R$ 4.040,33

R$ 2.197,33

R$ 4.394,66

R$

2.373,12

R$ 4.746,24

R$ 2.636,77

R$

5.273,54

R$ 2.856,41

R$ 5.712,83

4

R$ 2.070,67

R$ 4.141,33

R$ 2.252,26

R$ 4.504,53

R$

2.432,45

R$ 4.864,89

R$ 2.702,69

R$

5.405,38

R$ 2.927,82

R$ 5.855,65

5

R$ 2.122,43

R$ 4.244,87

R$ 2.308,57

R$ 4.617,14

R$

2.493,26

R$ 4.986,51

R$ 2.770,26

R$

5.540,51

R$ 3.001,02

R$ 6.002,04

6

R$ 2.175,49

R$ 4.350,99

R$ 2.366,29

R$ 4.732,57

R$

2.555,59

R$ 5.111,18

R$ 2.839,51

R$

5.679,03

R$ 3.076,05

R$ 6.152,09

7

R$ 2.229,88

R$ 4.459,76

R$ 2.425,44

R$ 4.850,88

R$

2.619,48

R$ 5.238,96

R$ 2.910,50

R$

5.821,00

R$ 3.152,95

R$ 6.305,89

8

R$ 2.285,63

R$ 4.571,26

R$ 2.486,08

R$ 4.972,16

R$

2.684,96

R$ 5.369,93

R$ 2.983,26

R$

5.966,53

R$ 3.231,77

R$ 6.463,54

9

R$ 2.342,77

R$ 4.685,54

R$ 2.548,23

R$ 5.096,46

R$

2.752,09

R$ 5.504,18

R$ 3.057,85

R$

6.115,69

R$ 3.312,56

R$ 6.625,13

10

R$ 2.401,34

R$ 4.802,68

R$ 2.611,94

R$ 5.223,87

R$

2.820,89

R$ 5.641,78

R$ 3.134,29

R$

6.268,58

R$ 3.395,38

R$ 6.790,76

11

R$ 2.461,37

R$ 4.922,74

R$ 2.677,23

R$ 5.354,47

R$

2.891,41

R$ 5.782,83

R$ 3.212,65

R$

6.425,30

R$ 3.480,26

R$ 6.960,53

12

R$ 2.522,91

R$ 5.045,81

R$ 2.744,17

R$ 5.488,33

R$

2.963,70

R$ 5.927,40

R$ 3.292,97

R$

6.585,93

R$ 3.567,27

R$ 7.134,54

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs.: Mudança de referência (2,5%)

 

 

 

 

 

 

 

 

Os vencimentos são compostos apenas por salário base.

 

 

 

 

 

 

 

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:FA10696E