ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2026

DECRETO Nº 13/2026 Aratuba, 14 de abril de 2026.

 

Institui o Fórum Municipal de Educação de Aratuba - FMEA e dispõe sobre sua composição, funcionamento e atribuições e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 115, inciso V da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público previsto na Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de um acompanhamento contínuo, monitoramento e avaliação sistemática do Plano Municipal de Educação de Aratuba – PME instituído pela Lei Municipal 487/2015;

 

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do controle social e da participação ativa da sociedade civil na formulação das políticas públicas educacionais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Aratuba - FMEA, com caráter permanente, atuando como instância consultiva, propositiva, mobilizadora, articuladora e de acompanhamento das políticas educacionais do Município.

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

 

• Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação - PME;

• Promover a articulação entre os diversos setores da sociedade e o poder público municipal;

• Coordenar, convocar e organizar as Conferências Municipais de Educação;

• Fiscalizar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação - PME;

• Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas educacionais;

• Fomentar debates e estudos aprofundados sobre a realidade da educação no município;

• Zelar pela efetivação da gestão democrática da educação em Aratuba.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação de Aratuba será composto por membros titulares e suplentes, representando os seguintes segmentos da sociedade:

 

• Secretaria Municipal de Educação Básica(01 titular e 01 suplente);

• Conselho Municipal de Educação (01 titular e 01 suplente);

• Poder Executivo Municipal (01 titular e 01 suplente);

• Gestores escolares da rede pública municipal (01 titular e 01 suplente);

• Professores da educação básica da rede pública (01 titular e 01 suplente);

• Profissionais de apoio à educação (01 titular e 01 suplente);

• Estudantes da rede de ensino (01 titular e 01 suplente);

• Pais ou responsáveis por estudantes (01 titular e 01 suplente);

• Representantes da rede privada de ensino, caso existente (01 titular e 01 suplente);

• Representantes das comunidades escolares indígena e remanescente de quilombo (02 titulares e 02 suplentes);

• Conselho do FUNDEB (01 titular e 01 suplente);

• Conselho Tutelar (01 titular e 01 suplente);

• Poder Legislativo Municipal (01 titular e 01 suplente);

• Entidades sindicais representativas dos profissionais da educação (01 titular e 01 suplente);

• Programa Agente jovem Ambiental (01 titular e 01 suplente);

 

§ 1º - Os membros serão indicados formalmente por seus respectivos órgãos ou entidades representadas.

 

§ 2º - A nomeação oficial dos membros será realizada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º - O mandato dos membros terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4º - O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional:

 

• Coordenação Geral;

• Vice-Coordenação;

• Secretaria Executiva;

• Plenário;

 

• Comissões Temáticas.

 

Art. 5º - A Coordenação Geral e a Vice-Coordenação serão escolhidas por meio de eleição entre os membros do Fórum, com mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 6º - Compete à Coordenação Geral:

 

• Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

• Representar o Fórum em âmbito institucional;

• Coordenar as atividades gerais do Fórum;

• Encaminhar as deliberações aprovadas pelo Plenário.

 

Art. 7º - Compete à Secretaria Executiva:

 

• Organizar a logística das reuniões e redigir as respectivas atas;

• Manter o arquivo organizado de registros e documentos do Fórum;

• Prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelo Fórum.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:

 

• Ordinariamente, a cada trimestre (a cada 03 meses);

• Extraordinariamente, sempre que houver necessidade, mediante convocação.

 

Art. 9º - O quórum mínimo para a realização das reuniões e deliberações será de maioria simples dos membros presentes.

 

Art. 10 - As decisões e deliberações do Fórum serão tomadas por maioria simples de votos.

 

Art. 11 - Poderão ser criadas Comissões Temáticas para aprofundar discussões e propor soluções sobre assuntos específicos relacionados à educação municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12 - A participação como membro do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, configurando serviço voluntário.

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação Básica será responsável por prover o suporte técnico, administrativo e financeiro indispensável ao regular funcionamento do Fórum.

 

Art. 14 - O Fórum deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação oficial.

 

Art. 15 - Os casos não previstos neste Decreto serão resolvidos pelo Plenário do Fórum.

 

Art. 16º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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