ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA OLINDA RESOLUÇÃO N° 07/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA OLINDA

RESOLUÇÃO N° 07/2026, de 16 de março de 2026.

 

Dispõe da aprovação do Plano de Ação Anual 2026 para Cofinanciamento do Governo Estadual dos pisos do Serviço de Proteção Integral a Família - PAIF e Benefício Eventual - BE do município de Nova Olinda-CE.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS nº 8.742, de 07/12/1993, Lei Municipal nº 025/95, de 07/11/97, e suas alterações pela a lei municipal de Nº720/2014 de 15 de outubro de 2014.

CONSIDERANDO, a deliberação em reunião ordinária no dia 10 de março de 2025 apreciou e aprovou o Plano de Ação 2026 para Cofinanciamento do Governo Estadual dos pisos do Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF e Benefícios Eventuais - BE do Município de Nova Olinda-CE.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar por unanimidade o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Estadual ano 2026 dos Pisos do Serviço de Proteção Integral à Família – PAIF e Benefícios Eventuais - BE do Município de Nova Olinda-CE.

 

Art. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Olinda/ CE, 16 de março de 2026. 


Publicado por:
Maria de Fátima Leite Vieira
Código Identificador:FA2A1949