ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 654/2026
LEI MUNICIPAL Nº 654/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 632/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ART. 4º E REVOGAR O INCISO IV DO ART. 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 632/2026, de 12 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Serão considerados os seguintes critérios, cumulativamente, para o processo de indicação do Título de Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi, na forma desta Lei:"
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 7º da Lei Municipal nº 632/2026, de 12 de maio de 2026.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 632/2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:FA410A99