ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
ADENDO Nº 001/2026 À PORTARIA N.º 154/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado de Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu,

 

CONSIDERANDO:

 

1. CONSIDERANDO que a servidora municipal FRANCINEUDA BENIGNO DE SALES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula Nº 1365, foi cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Comarca de Iguatu-CE) originariamente no exercício de 2021;

2. CONSIDERANDO que a servidora continuou a prestar serviços nas dependências do órgão cessionário durante o exercício de 2025, embora o Tribunal de Justiça não tenha formalizado o pedido tempestivo de renovação da cessão no prazo hábil daquele ano;

3. CONSIDERANDO o Ofício n°82/2026-JECC Iguatu-CE enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 2026, solicitando formalmente a regularização da cessão;

4. CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar e validar os atos administrativos e processuais praticados pela servidora no sistema informatizado do Tribunal de Justiça durante o período em que permaneceu em exercício de fato;

5. CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, que autorizam a retroação dos efeitos de atos de regularização funcional quando comprovado o labor efetivo.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Alterar a data de início do período de cessão da servidora pública municipal, FRANCINEUDA BENIGNO DE SALES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula Nº 1365, cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Comarca de Iguatu-CE, por meio da Portaria nº 154/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 27/03/2026. Edição 3934.

 

Art. 2° - O termo inicial da referida cessão, constante no Artigo 1º da portaria original, passa a ser 02 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º - Ficam ratificadas e inalteradas as demais disposições da Portaria nº 154/2026.

 

Art. 4° - Este adendo entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais a janeiro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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