ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N. 5/2026 - CMDCA

RESOLUÇÃO N. 5/2026 - CMDCA

 

Institui a Comissão Organizadora responsável pela elaboração e acompanhamento do Edital para seleção de Adolescentes para a instituição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Icapuí/CE.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ICAPUÍ/CE, no uso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 590/2012 e pelos demais normativos aplicáveis.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação de crianças e adolescentes na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia de seus direitos;

CONSIDERANDO o princípio da participação e do protagonismo de crianças e adolescentes nas decisões que lhes dizem respeito;

CONSIDERANDO a importância da criação e do fortalecimento do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, como espaço de escuta, participação e representação dos adolescentes junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos transparentes e participativos para a instituição do CPA no município de Icapuí;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora para elaboração do Edital para seleção de adolescentes para instituição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Icapuí/CE.

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:

I – elaborar a minuta do Edital de Seleção para instituição do CPA;

II – estabelecer os critérios, procedimentos e cronograma para a participação e seleção dos adolescentes;

III – acompanhar e organizar as etapas previstas no Edital;

IV – promover ampla divulgação do processo de chamamento;

V – assegurar a participação democrática, transparente e inclusiva dos adolescentes;

VI – analisar a documentação apresentada, quando necessário, conforme os critérios estabelecidos no Edital;

VII – apresentar ao plenário do CMDCA os resultados e encaminhamentos referentes ao processo de instituição do CPA;

VIII – desempenhar outras atribuições necessárias ao adequado desenvolvimento do processo.

Art. 3º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I – Rafaelly Rocha Lima Barbosa – Presidente;

II – Ana Alice Tavares Mcmanus – Membro;

III – Paula Celly Aguiar Santos – Membro;

Parágrafo único. A Comissão poderá contar com o apoio técnico de profissionais e representantes de órgãos, entidades e instituições que possam contribuir para o desenvolvimento das atividades, sem direito a voto, quando aplicável.

Art. 4º A Comissão Organizadora deverá observar, em todas as etapas do processo, os princípios da transparência, participação, equidade, inclusão, publicidade, respeito à diversidade e protagonismo dos adolescentes.

Art. 5º O Edital de Seleção deverá estabelecer, entre outros aspectos, os requisitos de participação, critérios de inscrição, composição, período de mandato, forma de escolha dos adolescentes, cronograma e demais procedimentos necessários à instituição do CPA.

Art. 6º A Comissão Organizadora terá seu funcionamento vinculado ao período necessário para a elaboração, publicação e acompanhamento do Edital de Seleção, encerrando suas atividades após a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final ao CMDCA.

Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão deliberados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Icapuí/CE.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Icapuí-CE, 4 de agosto de 2026.

 

RAFAELLY ROCHA LIMA BARRETO

Presidenta do CMDCA 


Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:FA6738A2