ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 0110018/26 COMISSÃO FISCALIZAÇÃO -

INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE ANTONINA ADERALDO CASTELO E DESIGNA SEUS MEMBROS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de gestão relacionados à administração e à prestação dos serviços do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo, em Mombaça/CE;

CONSIDERANDO o dever de verificar o cumprimento das obrigações pactuadas, das metas assistenciais, dos indicadores de desempenho e da regular aplicação dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão relativos à administração, à operacionalização e à prestação dos serviços do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo, no Município de Mombaça/CE.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:

I – ANTONIA ISLA CARVALHO TEIXEIRA CAVALCANTE, Auditora de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na condição de Presidente;

II – LEONARDO VIRGÍNIO SIDRIÃO DE ALENCAR, Assessor Especial, lotado na Secretaria Municipal de Governo, na condição de Membro;

III – NATANAEL DE ALMEIDA SILVA, Coordenador de Empreendedorismo e Geração de Oportunidades, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovações, na condição de Membro.

Art. 3º Compete à Comissão, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis:

I – acompanhar e avaliar a execução administrativa, operacional, assistencial e financeira dos contratos de gestão;

II – verificar o cumprimento das metas, dos indicadores de desempenho, das obrigações contratuais e dos padrões de qualidade pactuados;

III – examinar relatórios de execução, prestações de contas e demais documentos pertinentes à fiscalização contratual;

IV – realizar visitas técnicas, inspeções e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições, com o devido registro;

V – elaborar relatórios de acompanhamento e fiscalização, propondo recomendações e encaminhando-os à Secretaria Municipal de Saúde;

VI – comunicar aos órgãos municipais competentes eventuais irregularidades, inconsistências ou indícios de descumprimento contratual, para adoção das providências cabíveis.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar às unidades administrativas municipais e aos responsáveis pela execução contratual informações e documentos necessários às suas atividades, respeitadas as disposições contratuais, o sigilo legal e a proteção de dados pessoais e sensíveis.

Art. 5º A atuação da Comissão não afasta as competências da Secretaria Municipal de Saúde, dos gestores e fiscais contratuais formalmente designados, nem dos órgãos de controle, não lhe conferindo competência para aplicar sanções, modificar contratos ou autorizar despesas.

Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 01 de outubro de 2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:FA734C96