ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.140, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Altera a denominação da Secretaria da Educação Básica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Secretaria da Educação Básica passa a denominar-se Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia.

 

Art. 2º Constituem áreas de competência da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia, além das relacionadas à Educação Básica:

 

I - formular, implementar e avaliar políticas municipais de pesquisa tecnológica e de incentivo à inovação;

 

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de ciência, tecnologia e inovação no âmbito da rede municipal de ensino;

 

III - incentivar a política de desenvolvimento de informática e automação; e

 

IV - fazer a articulação com os Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas municipais de ciência, tecnologia e inovação.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de março de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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