ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI Nº 1.757/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Fica denominado logradouro que indica de Praça Expedito Rebouças do Amaral e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE., no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 42, IV c/c Art. 64, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Morada Nova c/c parágrafo único do Art. 151, do Regimento Interno, e,

 

CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal recebeu o Autógrafo nº 25/2012 no dia 23 de dezembro de 2014;

 

CONSIDERANDO, que de acordo com o artigo 64, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova-CE., o Chefe do Poder Executivo teria o prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento para sancionar ou vetar referido Autógrafo de Lei, não o fazendo no prazo legal;

 

PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado de Praça Expedito Rebouças do Amaral, o logradouro situado na Av. Agostinho Chagas, no Bairro São Francisco, Morada Nova-Ceará.

 

Parágrafo único – A Praça de que trata o caput deste artigo está localizada no Bairro São Francisco e possui as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua João Gomes, ao Leste com a Avenida Agostinho Chagas, ao Oeste com a projeção da rua Coronel José Ambrósio e ao Sul a confluência da Avenida Agostinho Chagas e a projeção da rua Coronel José Ambrósio.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará, 29 de Dezembro de 2016.

 

MANOEL EVERARDO LEMOS MAIA

Presidente

CMMN

Biênio: 2015/2016


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:FA836299