ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 639/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026.

“ALTERA O ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2023 — LEI “ISAAC MELO”, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 561/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º - Fica assegurada a redução de quatro horas diárias, correspondentes a 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, ao Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta que seja pai, mãe, tutor(a), curador(a) ou responsável legal de pessoa com deficiência que esteja sob sua guarda ou responsabilidade direta, mediante comprovação por laudo médico e demais documentos exigidos por esta Lei”.

 

Art.2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 561/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º - A concessão da redução de carga horária poderá ser deferida a qualquer servidor público efetivo que atenda aos requisitos desta Lei, independentemente de o outro genitor ou responsável também ser servidor público municipal, sem necessidade de escolha ou limitação a apenas um deles, desde que cada servidor requeira individualmente e comprove que exerce cuidado direto e contínuo com a pessoa com deficiência”.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 15 de Maio de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.05.15

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 639/2026 DE 15/05/2026, que “ALTERA O ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2023 — LEI “ISAAC MELO”, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 15 dias de Maio de 2026.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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