ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.031/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), criando a seguinte dotação:

10 302 0012 1.109 – Aquisição de Ambulância

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte. Recursos

Valor – R$

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

121100000

34.000,00

121400000

40.000,00

121500000

160.000,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédit0o especial de que trata o artigo anterior, recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

10 302 0012 2.032 – Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte. Recursos

Valor – R$

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

121100000

200.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

121100000

34.000,00

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 17 de maio de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:FA89FF41