ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.031/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), criando a seguinte dotação:
10 302 0012 1.109 – Aquisição de Ambulância
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
121100000 |
34.000,00 |
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121400000 |
40.000,00 |
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121500000 |
160.000,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédit0o especial de que trata o artigo anterior, recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
10 302 0012 2.032 – Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte. Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
121100000 |
200.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
121100000 |
34.000,00 |
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 17 de maio de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:FA89FF41