ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 24 DE JUNHO DE 2022

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, DOS CARGOS DE ANALISTA DE MEIO AMBIENTE E FISCAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, com lotação na Secretaria de Meio Ambiente e Turismo do Município de Tabuleiro do Norte, 03 (três) cargos de Analista de Meio Ambiente e 03 (três) cargos de Fiscal de Meio Ambiente, conforme atribuições e remunerações constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 24 de junho de 2022.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

QDE

ATRIBUIÇÕES

QUALIFICAÇÃO

REM R$

ANALISTA DE MEIO AMBIENTE

30h

03

Exercer a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; realizar o monitoramento ambiental; analisar a gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

Nível superior completo nas áreas de: Arquitetura, Engenharia Florestal Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Engenharia Ambiental, Química Industrial, Biologia, Geologia, Geografia, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Economia, Química.

R$ 3.000,00

FISCAL DE MEIO AMBIENTE

30h

03

Fiscalizar, desenvolver e implementar programas e ações previstas na legislação ambiental; controle, licenciamento e auditoria ambiental, monitoramento, gestão, proteção e controle de qualidade ambiental, ordenamento dos recursos florestais, conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

R$ 3.000,00

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:FA98E02C