ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655/2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014.

ALTERA OS ARTIGOS 3º E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2009, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os artigos 3º e 12 da Lei Municipal nº 545/2009 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art.3°. O Conselho Municipal de Política Cultural de Groaíras será constituído por 15 (quinze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a representatividade da Administração Pública, de Instituiçãoes e dos diversos Seguimentos Artísticos-Culturais, conforme segue:

I. Câmara de Música

II. Câmara de Teatro;

III. Câmara de dança;

IV. Câmara de Literatura e Biblioteca;

V. Câmara de Folclore;

VI. Câmara de Artesanato;

VII. Representante das Artes Visuais;

VIII. Câmara de Memória e Patrimônio;

IX. Representante da Secretaria Municipal de Turismo;

X. Secretário Municipal de Cultura ou quem lhe fizer a vez;

XI. Representante da Secretaria Municipal de Educação;

XII. Representante do Legislativo Municipal;

XIII. Representante das Entidades de ensino superior;

XIV. Representante de organizações afro – descendentes;

XV – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

(...)

Art.12- A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de Groaíras disponibilizará recursos para instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Politica Cultural, incluindo dotação necessária na sua proposta orçamentaria anual.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAIRAS-CE, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2014.

 

MESSIAS CASSIMIRO

Prefeito Interino


Publicado por:
Renan Martins Albuquerque
Código Identificador:FAA714F3