ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 929/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 929/2015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera a Lei Municipal nº 922/2014 e seu anexo e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de: DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: o cargo de Coordenador de Compras e Gestão Material; DA SECRETARIA DE SAÚDE: Coordenador de Farmácia Hospitalar.
Art. 2º - Ficam alterados os quantitativos de vagas de assistente técnico das Secretarias de Educação, Saúde, Finanças e Administração; de Gerente de Núcleo de Compras e Gestão Material e de Coordenador de Ensino e apoio Pedagógico da Secretaria de Educação.
Art. 3º - O cargos de Gerente de Núcleo de Farmácia Hospitalar, passa a ter a nomenclatura de coordenador com as remunerações descritas no anexo I deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Ficam criados os artigos 59-A e 59-B, com a seguinte redação:
Art. 59-A. Ficam criadas, na estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, Funções Especiais de Confiança-FEC, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem atribuídos exclusivamente aos servidores de cargos de provimento efetivo que exercerem funções de chefia ou comando de equipes, ou ainda, atividade para qual seja exigida qualificação diferenciada, conforme níveis, quantidades e adicional definido no Anexo II.
Art. 59-B. Considera-se Função de Confiança, para os efeitos desta lei, a que corresponder às atribuições de Chefia, direção e/ou assessoramento, gerência e coordenação, constante no anexo I desta Lei, parte integrante desta lei.
Art. 5º - As alterações descritas neste Projeto de Lei deverão constar na Lei Municipal 922/2014 e em seu anexo I e anexo II.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Benedito, em 09 de Fevereiro de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:FAADEAE3