ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE O VALOR DO REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 095/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o valor do repasse duodecimal à Câmara Municipal de Croatá/CE para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o limite máximo de 7% da receita base do Município para despesas do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a receita base apurada para o exercício de 2025 totaliza R$ 60.968.356,05 (sessenta milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), conforme Demonstrativo dos Cálculos do Duodécimo da Câmara Municipal para o Exercício de 2026, Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO que o limite constitucional máximo de 7% corresponde ao valor de R$ 4.267.784,92 (quatro milhões, duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos);
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 fixou para a Câmara Municipal de Croatá o orçamento anual no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), montante inferior ao limite constitucional;
CONSIDERANDO que o repasse duodecimal deve observar o valor efetivamente aprovado na Lei Orçamentária, quando inferior ao teto constitucional,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido que o repasse duodecimal à Câmara Municipal de Croatá, para o exercício financeiro de 2026, será realizado com base no orçamento anual aprovado na Lei Orçamentária Anual, no valor total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º. O valor do repasse duodecimal mensal corresponderá a 1/12 (um doze avos) do orçamento anual do Poder Legislativo, perfazendo o montante de R$ 354.166,67 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º. O cálculo do limite constitucional e do valor do repasse mensal encontra-se detalhado no Demonstrativo dos Cálculos do Duodécimo da Câmara Municipal para o Exercício de 2026, que integra o presente Decreto como Anexo Único.
Art. 4º. Fica expressamente consignado que o valor fixado neste Decreto não alcança o limite máximo de 7% da receita base municipal, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º. Os repasses serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do §2º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 16 de janeiro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
ANEXO ÚNICO
Demonstrativo dos Cálculos do Duodécimo da Câmara Municipal – Exercício Financeiro de 2026 - Base na Receita arrecadada até dezembro de 2025
|
Receitas |
Valor (R$) |
|
IPTU |
182.714,74 |
|
ISS |
1.155.630,94 |
|
ITBI |
52.577,68 |
|
IRRF |
3.813.147,56 |
|
Taxas |
324.054,76 |
|
Dívida Ativa de Impostos |
93.226,21 |
|
Cota-Parte do FPM |
38.718.619,70 |
|
FPM – 1% Julho |
1.646.360,06 |
|
FPM – 1% Dezembro |
1.594.885,47 |
|
ITR |
3.114,90 |
|
IPVA |
803.540,27 |
|
ICMS |
12.527.509,57 |
|
IPI |
27.588,92 |
|
CIDE |
25.385,27 |
|
Receita Base Apurada |
60.968.356,05 |
|
Limite Constitucional (7%) |
4.267.784,92 |
|
Orçamento Anual da Câmara |
4.250.000,00 |
|
Duodécimo Mensal |
354.166,67 |
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:FAB02361