ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.779/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.779, DE 25 DE JULHO DE 2013.

 

FIXA LIMITE DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica redefinido o limite de pagamento das obrigações de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, passando a vigorar, como referência, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, cujo teto em 2013, corresponde a R$ 4.157,05 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos).

 

§ 1º. No caso do valor da execução ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, o pagamento que a Fazenda Pública Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado será sempre feito por meio de precatório, na ordem cronológica de sua apresentação.

 

§ 2º. É facultado a parte exequente renunciar ao valor que exceder o limite fixado no caput deste artigo, optando pelo pagamento da obrigação através de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

 

Art. 2º - O pagamento ao titular do crédito será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, pela Fazenda Pública.

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

 

Art. 4º - As despesas oriundas do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.764, de 17 de dezembro de 2012 e demais disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 25 de julho de 2013.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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