ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2708002/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º e no Art. 2º da Lei Municipal nº 512/2026, de 12 de março de 2026, que criou o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2026, de 26 de agosto de 2026, que nomeou a direção do referido Departamento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a equipe técnica/operacional responsável por realizar vistorias, emitir pareceres, fiscalizar e lavrar autos de infração ambiental no município;

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo qualificados para atuarem como Representantes / Fiscalizadores Ambientais junto ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tarrafas/CE:

 

ANTONIO VIDAL CANDIDO DE PINHO, portador do CPF nº 082.***.343-**.

 

MARCIANA SILVA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº ***.005.***.40

 

ANTONIO MARRONE PEREIRA LEITE, portador do CPF nº ***.656.343-**.

 

Art. 2º Compete aos servidores ora designados a execução das seguintes atribuições:

 

I - Realizar vistorias técnicas, fiscalizações de campo e emitir relatórios, laudos e pareceres ambientais;

 

II - Instruir e analisar processos administrativos relativos ao licenciamento ambiental no âmbito municipal;

 

IV - Promover e acompanhar ações ambientais educativas e orientativas junto à população e aos empreendedores locais.

 

Art. 3º Os servidores designados por esta Portaria atuarão sob a coordenação direta do Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, Sr. ANTONIO VIDAL CANDIDO DE PINHO.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, aos 2 de agosto de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:FAB6D0FB