ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 515/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos” do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos” do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a moradia desses esculápios.
Art. 2°. Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a conceder, a cada um dos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos” do Governo Federal, recurso pecuniário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
§ 1º. Os recursos de que trata o caput deste artigo atendem as despesas com moradia, de conformidade com a Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelos Municípios que efetivamente tenham aderido ao Projeto “Mais Médicos”.
§ 2º. Embora o valor mínimo a ser pago a cada médico seja o estabelecido no caput deste artigo, de conformidade com a Portaria nº 30, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, o valor do empenho não poderá ultrapassar as efetivas despesas com moradia, ainda que inferior ao valor estabelecido na referida Portaria.
Art. 3º. O pagamento da quantia de que trata o art. 2º desta lei somente poderá ser efetuado mediante a comprovação por parte do médico participante de que a mesma está sendo utilizada tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
Art. 4º. Revoga-se a lei municipal nº 507/2014, de 14 de abril de 2014.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:FABB5138