ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 319/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 1º E 2º, DA LEI Nº 03 DE 14 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Modifica os Artigos 1º e 2º, da Lei N.º 03/1997, que passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doações de benefícios, auxílios e incentivos, mediante programas instituídos no âmbito das políticas públicas de cada ente ou órgão da administração direta e indireta do Município de Chaval.

Art. 2º - Os benefícios, auxílios e incentivos a serem concedidos serão os seguintes:

I - Doação de medicamentos, insumos e/ou materiais médico-hospitalares;

II – Doação/cessão de equipamentos médicos para internamento domiciliar;

III - Doação de fraldas infantis e/ou geriátricas;

IV – Doação de Kits Gestante - enxoval e itens de higiene para a gestante e bebê;

V - Doação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção;

VI – Doação de material de higiene bucal;

VII - Doação de leite e dietas de prescrições médicas especiais, assim como alimentação parenteral;

VIII - Doação de colchões d’água e casca de ovo e cadeiras para higienização;

IX - Doação de bolsas para ostomias;

X – Doação e/ou auxílio financeiro para realização de exames laboratorial, de imagem ou outros exames voltados ao diagnóstico de enfermidades;

XI - Auxílio financeiro para tratamento de saúde fora do município;

XII - Transporte de pacientes e enfermos;

XIII – Doação de agasalhos, cobertores, barracas e demais materiais para atender situações de calamidade pública;

XIV - Auxílio funeral, compreendendo doação de urnas mortuárias, traslado de corpos e demais serviços funerários;

XV – Pagamento de despesas com transporte de familiares de presos;

XVI – Pagamento de aluguel de residências provisórias para atender famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

XVII - Doação de gêneros alimentícios visando combater situações de vulnerabilidade e/ou risco social;

XVIII – Doação e/ou cessão de ferramentas e equipamentos profissionais;

XIX – Doação ou Auxilio financeiro para a obtenção de documentos, tais como: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Escrituras Públicas e matrículas de Imóveis, Atestado de Óbito, Carteira de Identidade, CPF e demais documentos indispensáveis ao exercício da cidadania, bem assim suas respectivas 2ª Vias;

XX – Doação de material didático necessário à realização de cursos profissionalizantes;

XXI – Doação de Fotografias;

XXII – Doação de passagens em transporte coletivo ou aéreas;

XXIII – Doação de transporte para a realização de mudanças;

XXIV - Doação de fardamento, material didático – pedagógico e transporte escolar, como forma de amparar e incentivar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino;

XXV - Auxílio financeiro para a realização de atividades culturais, de lazer e de recreação para as comunidades, inclusive com a doação de premiações;

XXVI – Doação de materiais esportivos e culturais, e, de premiação, bem assim estrutura de eventos, arbitragem, passagens aéreas ou terrestres para viagens de atletas em competição e artistas em apresentações culturais, auxílio financeiro para deslocamento e estada de atletas em competição e artistas em apresentações culturais, tudo como forma de fomentar e amparar a cultura e o desporto em todas as formas;

XXVII – Doação de materiais de construção e reconstrução, inclusive Instalação de pontos de energia e água, internos e externos, em imóveis localizados neste município;

XXVIII – Transporte de materiais de construção e reconstrução;

XXIX – Disponibilização de Transporte para atividades esportivas, culturais, educacionais, assistências, de lazer e recreação, profissionalizantes e demais atividades de interesse comunitário;

XXX – Perfuração de poços, bem como a doação e/ou instalação de anéis;

XXXI – Limpeza, recuperação, dessalinização, desassoreamento, construção e ampliação de açudes e reservatórios d’água;

XXXII – Assistência técnica e material aos pequenos e médios produtores rurais do Município, inclusive na prestação de serviços de preparação e conservação do solo;

XXXIII- Doação de matrizes animais;

XXXIV – Doação de sementes, mudas, ferramentas, defensivos, fertilizantes e demais insumos agrícolas;

XXXV – Doação e/ou cessão de equipamentos agrícolas;

XXVI – Doação de reservatórios de armazenamento d’água artificiais, bem como material hidráulico para instalação reservatórios d’água e fossas sépticas;

§ 1° - Além dos benefícios, incentivos e auxílios já previstos explicitamente nos incisos precedentes, compõem também o elenco de autorização da presente Lei aqueles afetos a:

a) ações de proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) ações de promoção da integração e inserção do jovem e das pessoas desempregadas ao mercado de trabalho, e de incentivo à promoção do comércio e da indústria local;

c) Implantação e desenvolvimento dos serviços assistenciais das atividades continuadas, que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os benefícios, princípios e diretrizes estabelecidas na LOAS - Lei de Organização da Assistência Social;

d) Concessão de donativos, como forma de proteger e amparar as pessoas carentes em risco pessoal e social;

e) ações de proteção à saúde;

f) ações de fomento da atividade agrícola e de fixação do homem no campo;

g) ações de incentivo e promoção do desporto e da cultura;

h) ações de apoio e amparo à educação.

§ 2º – Também poderão ser objeto de doação ou cessão outros itens aqui não previstos, mas adequados aos programas instituídos no âmbito das políticas públicas de cada ente ou órgão da administração direta e indireta do Município de Chaval, fixados por Decreto.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Chaval/Ce, aos 28 de março de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.03.28

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 319/2017 DE 28/03/2017, EMENTA: ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 1º E 2º, DA LEI Nº 03 DE 14 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 28 dias de Março de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:FAC1E067