ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 758/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Autoriza o pagamento de um abono salarial para os Agentes de Combate as Endemias que integram o sistema municipal de saúde na forma que indica, e dás outras providências.”

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Quixeré-CE autorizado a conceder abono salarial aos servidores municipais que exercem o cargo de Agentes de Combate às Endemias, que integram o sistema municipal de saúde e que estejam em efetivo exercício de suas atividades durante o ano de 2018.

 

Art. 2º - Os recursos destinados a suprir o pagamento de abono salarial definido no Art. 1º desta lei, são oriundos da premiação concedida ao Município de Quixeré-CE pelo Estado do Ceará, pelo êxito local obtido na execução do “Projeto Todos Contra o Mosquito”.

 

Art. 3º - O valor do abono destinado a cada profissional que faça jus, será calculado proporcionalmente ao vencimento base mensal do cargo de Agentes de Combate às Endemias durante o ano de 2018.

 

Parágrafo Único – O valor do abono instituído no caput deste artigo, não poderá ser superior ao valor de R$1.014,00 (hum mil e quatorze reais), podendo ocorrer o pagamento na forma proporcional aos meses de exercício efetivo das referidas atividades, para quem não trabalhar os 12 (doze) meses completos do ano de 2018.

 

Art. 4º - Os valores destinados a cumprir a obrigação instituída no caput do artigo 1º, serão fixados mediante a regulamentação desta Lei mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - O pagamento dos valores destinados a cumprir a obrigação instituída no caput do artigo 1º será único, que se efetivará juntamente com a folha de pagamento de pessoal do mês de dezembro de 2018 ou janeiro de 2019.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro administrativo da prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 17 de dezembro de 2018.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
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