ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 639 DE 15 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a Gratificação PMAQ para os profissionais que trabalham na Estratégia de Saúde da Família - ESF e seus apoiadores institucionais e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal a Gratificação PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB).

Parágrafo Único - A Gratificação PMAQ somente perdurara enquanto existir, na esfera federal, programa com repasse de recursos para o Município atendam especificamente ao Programa Nacional de Melhoria e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB aplicados a Estratégia de Saúde de Família nos termos e critérios especificados pela Portaria N° 1.654 de 19 de Julho de 2011, emitida pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. Farão jus a Gratificação PMAQ, todos os profissionais médicos, enfermeiros, odontólogos e apoiadores sejam concursados, comissionados ou contratados, vinculados Estratégia de Saúde de Família e que trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais e incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)

§ 1º. Os servidores terão direito a receber a Gratificação de que trata esta Lei e somente enquanto estiverem integrados a Estratégia de Saúde de Família;

§ 2º. O valor da Gratificação PMAQ será por profissional, amparado em cumprimento de metas, tendo os seguintes valores calculados sobre o incentivo financeiro mensal recebido pela Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal participante do PMAQ, após a certificação e repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde e obedecerá a seguinte proporcionalidade:

I - médicos, enfermeiros, odontólogo:

desempenho bom: 7% (sete por cento);

desempenho ótimo: 12%(doze por cento);

II - agentes comunitários de saúde, técnicos de enfermagem e técnicos de saúde bucal:

desempenho bom: 2% (dois por cento);

desempenho ótimo: 3% (três por cento);

II - apoiador institucional 9% (nove por cento) da média simples, do incentivo financeiro recebidos pelas equipes da estratégia saúde da família.

§ 3º. Não farão jus a esta gratificação profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) que desenvolvam suas atividades no Núcleo de Apoio a Saúde da Família).

§ 4º. Não faz jus a gratificação de que trata esta Lei o profissional que:

I – não apresentar mensalmente as coordenações provas documental assinadas por os usuários das visitas domiciliares;

II - obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;

III - deixar de comparecer, sem justificativa as atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal da Saúde;

IV - que estiverem gozando de períodos de licença médica por 30 (trinta) dias ou mais;

V - estiver em licença maternidade ou auxilio doença;

VI - praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar, sendo lhe assegurado o contraditório e a ampla de defesa no referido processo.

 

Art. 3º. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força do contrato.

 

Art. 4º. A gratificação PMAQ em hipótese alguma será incorporada ao salário dos servidores municipais e sobre ela não incidirão quaisquer vantagens ou encargos Sociais.

 

Art. 5º. O valor da Gratificação PMAQ será publicado mensalmente no Diário oficial do Municípios do Estado do Ceará.

 

Art. 6º. Os recursos para atender o presente crédito especial são advindos da União/MS - Ministério da Saúde e obedecerá a seguinte classificação:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

04.01.000.10.301.013.1.060 - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ)

ELEMENTO DA DESPESA

31.90.11.04.03 -Adicional de Cumprimento de Metas

Art.7° - O incentivo financeiro do Ministério da Saúde será recolhido na seguinte rubrica de receita.

1700.00.00.00 - Transferências Correntes

1721.00.00.00 -Transferências da União

1721.33.00.00 - Transferências de Recursos SUS

1721.33.28.00-PMAQ

 

Art. 8º - O impacto financeiro orçamentário no exercício de que trata o Inciso I artigo 16 da Lei complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF) será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando o PPA, LDO e LOA.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia primeiro de janeiro de 2013.

 

Art. 10. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 15 de março de 2013.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
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