ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.631, DE 05 DE MAIO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira destinada a realização do CAMPEONATO “PEGA DE BOI NO MATO”, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a realização do Campeonato “Pega de Boi no Mato”, a ser pago em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único - A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta Lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e o senhor JOSÉ DA SILVA SANTIAGO, RG nº 328660098 SSP/CE, CPF nº 866.102.603-20, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre a prestação de contas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de abril de 2017.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de maio de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:FAE9807D