ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0906001, DE 09 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O ECOPONTO MUNICIPAL DE SALITRE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das

atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de coleta seletiva,

educação ambiental e gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos;

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305/2010,

que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar local apropriado para entrega

voluntária de materiais recicláveis pela população;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o ECOPONTO MUNICIPAL DE SALITRE/CE,

destinado ao recebimento temporário, armazenamento e apoio à destinação

ambientalmente adequada de resíduos recicláveis e reutilizáveis.

Art. 2º O Ecoponto Municipal funcionará em espaço cedido pelo Município a associação de catadores, na rua Antonio Vidal, nº 474, Centro, Salitre/CE.

Art. 3º O Ecoponto terá como finalidade:

I – Incentivar a coleta seletiva no município;

II – Promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

III – Apoiar as ações de educação ambiental;

IV – Estimular a participação da população na separação e entrega voluntária de materiais recicláveis;

V – Apoiar associações, cooperativas e demais iniciativas relacionadas à

reciclagem e reaproveitamento de resíduos.

Art. 4º Poderão ser recebidos no Ecoponto materiais recicláveis secos, tais como:

I – papel e papelão;

II – plástico;

III – vidro;

IV – metais;

V – outros resíduos reutilizáveis ou recicláveis autorizados pela Secretaria Municipal competente.

Parágrafo único. Fica proibido o recebimento de resíduos perigosos, resíduos de serviços de saúde, resíduos industriais perigosos, rejeitos orgânicos e demais materiais que possam oferecer risco ambiental ou à saúde pública.

Art. 5º A gestão, manutenção e operacionalização do Ecoponto ficarão sob

responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente.

Art. 6º O Município poderá celebrar parcerias, termos de cooperação ou convênios com associações de catadores, instituições públicas ou privadas e demais entidades relacionadas à gestão de resíduos sólidos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 09 dias do mês de junho de 2026.

 

ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:FAEE5F79