ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 014/2018

Arneiroz - CE, 14 de maio de 2018.

 

Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes de Endemias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes de Endemias no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o vencimento base.

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 14 de MAIO de 2018.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:FAEFC048