ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 014/2018
Arneiroz - CE, 14 de maio de 2018.
Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes de Endemias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes de Endemias no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o vencimento base.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 14 de MAIO de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:FAEFC048