ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 559/2018
Lei Municipal nº 559/2018 Aratuba, 03 de abril de 2018.
Destina verbas do Precatório FUNDEF ao pagamento de Professores da Educação Básica que indica, abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal - LOA nº 551/2017 de 28/12/2017 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar 60% (SESSENTA POR CENTO) dos recursos recebidos judicialmente pelo Município de Aratuba relacionados à recomposição de verbas (PRECATÓRIOS) vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, para o pagamento direto aos professores do ensino fundamental, descontado os encargos legais, em efetivo exercício no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2006, bem como aos profissionais do magistério em efetivo exercício no ano de 2017.
Art. 2º - Ficam ratificados todos os termos do acordo celebrado entre o Município de Aratuba e o SINDIARA - Sindicato dos Servidores Públicos de Aratuba, que objetivou estabelecer normas, regras e procedimentos para o regular uso dos recursos oriundos do precatório PRC143719-CE, nos termos da sentença constante da ação judicial que tramitou na Justiça Federal sob o nº 0807545.66.2017.4.05.8100, 7ª Vara Federal em Fortaleza.
§ Único - O acordo de que trata o caput deste artigo passa a ser parte integrante da presente lei municipal na condição de anexo.
Art. 3º - A fração de 60% (SESSENTA POR CENTO) dos recursos descritos no Art. 1º desta lei municipal acrescidos de rendimentos de aplicação financeira calculados até 21/03/2018 corresponde a R$ 10.167.865,47 (DEZ MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), depositada na conta nº 71.023-2 movimentada junto a Agência nº 1111 da Caixa Econômica Federal, extrato bancário com recorte a seguir colado na condição de prova inconteste.
Art. 4º - A distribuição da quantia definida no artigo 3º desta Lei Municipal será desembolsada da seguinte forma:
• 2% (DOIS POR CENTO) equivalente a R$ 203.357,31 (DUZENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) destinados de um Fundo de Reserva para o atendimento de situações excepcionais;
• R$ 8.235.130,71 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) destinados para o pagamento direto aos professores do ensino fundamental, descontado os encargos legais, em efetivo exercício no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2006, bem como aos profissionais do magistério em efetivo exercício no ano de 2017;
• R$ 1.729.377,45 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) destinados ao pagamento dos encargos sociais patronais ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS.
§ 1º - O prazo para atendimento de situações excepcionais será de 01 (um) ano contado a partir do efetivo pagamento direto aos professores do ensino fundamental, em efetivo exercício no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2006 e aos profissionais do magistério em efetivo exercício no corrente ano.
§ 2º - Decorrido o prazo definido no § 1º as sobras e/ou a integralidade dos recursos definidos no inciso I do caput deste artigo acrescidos de rendimentos de aplicação financeira, serão rateados igualitariamente entre os mesmos beneficiários definidos no Art. 1º desta Lei Municipal.
§ 3º - Os rendimentos de aplicação auferidos no mercado aberto nacional de capitais no período de 22/03/2018 e a data do efetivo pagamento direto aos professores do ensino fundamental, em efetivo exercício no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2006 e aos profissionais do magistério em efetivo exercício no ano de 2017, serão integrados ao Fundo de Reserva para o atendimento de situações excepcionais definido no § 1º.
Art. 5º - Para registro contábil das despesas decorrentes do pagamento direto aos professores do ensino fundamental, em efetivo exercício no período de dezembro de 1999 a dezembro de 2006 e aos profissionais do magistério em efetivo exercício no ano de 2017, inclusive os encargos sociais patronais, fica aberto no vigente Orçamento da Despesa - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 551/2017 DE 28/12/2017 crédito adicional especial no valor de R$ 9.964.508,16 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), mediante criação da seguinte atividade:
Órgão 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Unidade 01 - Secretaria de Educação Básica
Função 12 - Educação
Subfunção 368 - Educação Básica
Programa 0222 - Valorização do Magistério
P.A. 124 – PRECATÓRIO MAGISTÉRIO FUNDEF – RENDIMENTOS ACUMULADOS
Elementos de Despesa
3190.13.00 - Obrigações Patronais – INSS R$ 1.729.377,45
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 8.235.130,71
VALOR DO CRÉDITO ESPECIAL = R$ 9.964.508,16
Art. 6º - Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que trata os art. 5º desta lei municipal, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64 serão oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 7º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço dA PREFEITURA Municipal de Aratuba, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:FB1FA41B