ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), conforme detalhado a seguir:

 

0101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

28.846.2003 0.029 – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 1.000,00

4.4.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 1.000,00

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R$ 2.000,00 

0201 – GABINETE DO PREFEITO

28.846.2003 0.030 – DESPESA EXERCÍCIO ANTERIOR DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 1.000,00

4.4.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 1.000,00

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R$ 2.000,00 

0301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DES. ECONÔMICO

28.846.2003 0.031 – DESPESA EXERCÍCIO ANTERIOR DA SEC. DE INFRAESTRUTURA E DES. ECONÔMICO

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 1.000,00

4.4.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 500,00

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R$ 1.500,00 

0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

28.846.2003 0.032 – DESPESA EXERCÍCIO ANTERIOR DA SEC. DE TURISMO

3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 500,00

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 1.000,00

4.4.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 500,00

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R$ 2.000,00 

0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

28.846.2003 0.033 – DESPESA EXERCÍCIO ANTERIOR DA SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE

3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 500,00

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 1.000,00

4.4.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior R$ 500,00

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R$ 2.000,00 

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0204.2071 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 25.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 15.000,00

4.4.90.51.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

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R$ 50.000,00 

08.244.0202.2072 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00

4.4.90.51.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00

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R$ 4.000,00 

1101 – SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

04.122.0105.2073 – AÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS

3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 800,00

3.3.50.41.00 – Subvenções Sociais R$ 800,00

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R$ 1.600,00 

Total Geral do Crédito: R$ 65.100,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do presente crédito serão obtidos através de anulação total ou parcial de dotações na forma que dispõe o inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, a seguir discriminados:

 

0101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

28.846.2000 0.001 – GESTÃO DA DIVIDA FUNDADA PREVIDENCIÁRIA

4.6.90.71.00 – Princípio da Dívida Fundada Previdenciária R$ 2.000,00

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R$ 2.000,00 

0201 – GABINETE DO PREFEITO

28 846 2001 0.007 – CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPS - GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.000,00

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R$ 2.000,00 

0301 – Sec.de Infraestrutura e Desen. Econômico

15 122 0100 1.001 – Const. Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios e Obras de Interesse Público

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 40.000,00

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R$ 40.100,00 

0301 – Sec.de Infraestrutura e Desen. Econômico

15 122 0109 1.002 – AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 2.000,00

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R$ 2.000,00 

0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

14 122 0100 2.017 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 5.000,00

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R$ 5.000,00 

0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.2001.0.023 – CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPS

3.3.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 2.000,00

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R$ 2.000,00 

08.122.0100.2.051 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39.00 – Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

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R$ 10.000,00 

08.244.0202.2055 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO

3.3.90.39.00 – Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

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R$ 2.000,00 

Total Geral de Reduções: R$ 65.100,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2017.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 31 de agosto de 2017.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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