ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal.
Art. 1º. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Massapê(CE), passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único: A remuneração seja reajustada anualmente nos termos do artigo 19, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Massapê (CE).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 16 (dezesseis) dias do mês
de maio de 2024.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:FB34409E