ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1050/2013

“Dispõe sobre a criação do Selo ‘Produto de Guaraciaba do Norte’, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o selo de procedência “Produto de Guaraciaba do Norte”, que deverá auxiliar para identificação de produtos agrícolas, de origem animal ou vegetal “in natura” ou transformados (industrializados) e artísticos, produzidos no Município, com finalidade de estimular o consumo da produção local.

Art. 2º - A concessão do selo de procedência poderá ser requisitado por qualquer pessoa física ou jurídica, após cadastramento e preenchimento de ficha de inscrição fornecida pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte.

Art. 3º - Será designado pelo Executivo o órgão responsável pelo controle e fiscalização do uso do selo, obedecendo ao que estabelece as normas de produção e inspeção sanitária, quando se tratar de produto alimentício.

Art. 4º - O prazo de vigência da concessão do selo de origem será de 12 (doze) meses, podendo o produtor requerer sua renovação, para o que será emitido no laudo de vistoria.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 06 de junho de 2013.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FB4054E5