ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 269/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 249/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 320/2018, em 14 de dezembro de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteração os incisos III e IV, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 249/2018, de 28 de maio de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º[...]

 

I - [...]

 

II - [...]

 

III – O(a) Secretário(a) da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;

 

IV – O(a) Secretário(a) da Secretaria Municipal de Finanças;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 17 de dezembro de 2018.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
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