ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.07.13.01

EXTRATO DE CONTRATO N° 2026.07.13.01 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, através do SECRETARIA DE FINANÇAS e a INFINITY ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.038.864/0001-20. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° 016/2026, fundamentada no Art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E OPERACIONAL VISANDO AO LEVANTAMENTO, INSTRUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA (COMPREV) ENTRE O RGPS E O RPPS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE: Sendo O valor global estimado da contratação é de R$ 1.604.387,40 (um milhão, seiscentos e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente ao percentual de 20% incidente sobre o montante estimado de R$ 8.021.937,00, referente aos créditos previdenciários passíveis de recuperação mediante compensação financeira previdenciária entre o RGPS e o RPPS do Município de Acopiara/CE, de modo que a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente mediante êxito, sendo devido à empresa o equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado, homologado e ingressado nos cofres do RPPS municipal a título de COMPREV. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo de execução e vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária 05.01.04 122 0402 2.013 - Manutenção da Secretaria de Finanças - 1500.000.000 – 3.3.90.35.00 - RECURSOS PROPRIOS/TESOURO MUNICIPAL. LOCAL/DATA: ACOPIARA/CE, 13 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: MARIA SIMONE DA SILVA e ROBERTA DE MELO PATTI.

 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:FB689106