ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.620, DE 04 DE JUNHO DE 2013
Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 372.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:
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0802 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12 368 0238 2.023 |
Manutenção do Programa de Transporte Escolar |
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44.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
372.000,00 |
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TOTAL...................................................R$ |
372.000,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,conforme discriminado a seguir:
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0804 |
FUNDO NAC. DES. DO ENSINO BASICO - FUNDEB |
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12 368 0231 2.026 |
Manutenção do FUNDEB 60% |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
372.000,00 |
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TOTAL...................................................R$ |
372.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 04 de junho de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:FB68C55E