ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.620, DE 04 DE JUNHO DE 2013

Autoriza abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 372.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:

0802

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

12 368 0238 2.023

Manutenção do Programa de Transporte Escolar

 

44.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

372.000,00

 

TOTAL...................................................R$

372.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,conforme discriminado a seguir:

 

0804

FUNDO NAC. DES. DO ENSINO BASICO - FUNDEB

12 368 0231 2.026

Manutenção do FUNDEB 60%

 

31.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

372.000,00

 

TOTAL...................................................R$

372.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 04 de junho de 2013.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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